A Marinha do Brasil (MB) esclarece que os “terrenos de marinha”

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA

LCNEWS Mai 28, 2024 651 0

MARINHA DO BRASIL

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA MARINHA

NOTA À IMPRENSA

Brasília – DF. Em 28 de maio de 2024. A Marinha do Brasil (MB) esclarece que os “terrenos de marinha” são áreas litorâneas que não pertencem à MB. Estas áreas, estabelecidas desde 1831, são propriedades da União, conforme previsto no inciso VII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946, e compreendem áreas localizadas na costa marítima, margens de rios e lagoas — até onde houver influência das marés —, manguezais, apicuns, além das que contornam ilhas costeiras e oceânicas.

Dessa forma, a MB ressalta que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão do Patrimônio da União, incluindo os terrenos de marinha e as praias marítimas e fluviais, que constituem não apenas uma questão administrativa, mas patrimônio essencial para a salvaguarda dos interesses nacionais e do desenvolvimento sustentável do Brasil.

O debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2022, que prevê a transferência de domínio da faixa costeira, é essencial para compreender o valor dos terrenos de marinha. Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB em nossa Amazônia Azul.

Por fim, a MB reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional.

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Por: (LCN) Luís Celso News

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