FIEPA DISCUTE LEI 10.837, QUE PREVÊ MUDANÇAS NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA)

LCNEWS Jan 10, 2025 47 0

FIEPA DISCUTE LEI 10.837, QUE PREVÊ MUDANÇAS NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Na manhã desta sexta-feira (10), a Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) reuniu representantes do setor produtivo para apresentação e discussão da Lei Estadual 10.837/2024, que altera dispositivos relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). Instituído pela Lei nº 5.674/1991, o fundo tem como objetivo fomentar investimentos em infraestrutura, mas passa agora a incluir novas categorias de contribuição, impactando especialmente os setores de mineração e agropecuário.

Com a nova redação, a legislação divide as categorias de contribuintes. O segmento de mineração, já participante, mantém as condições de arrecadação, enquanto o agropecuário passa a ser incluído como contribuinte, conforme disposto no artigo 3º-K e no Anexo II da lei. A base de cálculo da contribuição para o setor agropecuário é vinculada a produtos exportados, como carne e soja, seguindo valores estabelecidos na Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-PA).

A inclusão do segmento agropecuário, que antes não era tributado pelo fundo, gerou debates sobre a constitucionalidade da medida. A análise jurídica destaca que a ampliação da base de incidência pode contrariar a Emenda Constitucional 132/23, que congelou as condições de contribuição vigentes em abril de 2023. Os advogados também mencionaram um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional uma medida similar no Estado do Tocantins, alegando imunidade das exportações previstas na Constituição Federal.

A FIEPA manifestou preocupação sobre os reflexos da nova legislação. “As alterações podem representar um ônus adicional para empresas que já enfrentam desafios relacionados à competitividade e tributação, além de trazer possíveis implicações sobre incentivos fiscais concedidos a empresas, o que pode afetar diretamente a viabilidade de projetos econômicos no estado”, destacou Clóvis Carneiro, vice-presidente executivo da FIEPA.

A Federação buscará, agora, a construção de um diálogo propositivo entre o setor produtivo, o governo estadual e a Assembleia Legislativa. “A proposta é que esse debate seja pautado por dados técnicos e econômicos que evidenciem os impactos negativos da norma sobre a competitividade e o desenvolvimento das empresas. Reforçamos a importância de buscar ajustes que preservem a viabilidade econômica dos setores atingidos, sem comprometer os objetivos do Fundo de Desenvolvimento Econômico”, conclui o presidente do Conselho Temático de Infraestrutura (COINFRA/FIEPA) e presidente do Centro das Indústrias do Pará (CIP) José Maria Mendonça.