Câmara aprova texto-base do ajuste fiscal e Fundo de Marinha Mercante fica livre de contingenciamento
Sindicato dos Oficiais da Marinha Mercante (SINDMAR)
LCNEWS
Dez 19, 2024
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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210, que estabelece novas regras para conter o crescimento das despesas públicas em cenários de déficit primário. Em seu artigo 2º, a proposta permitia, entre os exercícios financeiros de 2025 a 2030, a livre aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.
O texto-base da proposta, um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu três fundos daqueles que poderiam ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Funad, FMM e FNAC. Uma articulação significativa liderada pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) garantiu a retirada do Fundo de Marinha Mercante do rol de fundos sujeitos ao contingenciamento, constituindo uma importante vitória política para os setores beneficiados.
O texto segue para apreciação do Senado, onde novas discussões deverão ocorrer sobre os mecanismos de controle fiscal propostos.
Pontos positivos:
Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados incorporou sugestão da Conttmaf, defendida também pelo MPT/Conatpa, de incluir artigo na 9432/97 com a obrigatoriedade nos navios do REB de 2/3 de marítimos Brasileiros.
Fonte: Ascom/Conttmaf
Por: Luís Celso News
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