ANTAQ ABRE CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE COBRANÇA DE VALORES EXTRA-FRETE DO TRANSPORTE MARÍTIMO E REGULAÇÃO PARA COBRANÇA DO USO DO “ESPELHO D ‘ÁGUA”

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

As contribuições para as duas consultas/audiências públicas poderão ser dirigidas à Agência até às 23h59 de 08/09/2021
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu hoje (26) as consultas públicas nº 16/2021 e nº 17/2021, visando ao aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo, e do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto das audiências públicas nº 16/2021 e nº 17/2021 estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/…/participacao…/participacao-social/.
As contribuições para as duas consultas/audiências públicas poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 de 08/09/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido, exclusivamente através dos e-mails anexo_audiencia162021@antaq.gov.br e anexo_audiencia172021@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico
Audiências Públicas
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre os atos normativos objeto das consultas públicas nº 16/2021 e nº 17/2021, serão realizadas audiências públicas, na forma presencial ou telepresencial, a depender das condições de saúde pública vigentes, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente.
Fonte: ANTAQ
(LCN) @luiscelsoborges
luiscelsoborges@hotmail.com

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